NOTÍCIAS | Do 1º Direito à Porta 65: o que diz o Programa Nacional de Habitação?

"Depois de um longo debate, o Programa Nacional de Habitação (PNH) proposto pelo Governo socialista de maioria absoluta obteve luz verde no Parlamento. O programa inclui um conjunto de 22 medidas para “salvaguardar o direito à habitação” e “garantir o acesso de todos a uma habitação adequada”. E, para que isso seja possível, está previsto investir um total de 2.377 milhões de euros só para reforçar o parque público habitacional. O idealista/news analisou à lupa a proposta de lei aprovada e explica quais são as 22 medidas previstas no Programa Nacional de Habitação que vão ser colocadas em prática até 2026.

O Programa Nacional de Habitação “estabelece os objetivos, prioridades, programas e medidas da política nacional de habitação para o período temporal 2022-2026”, indica a Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª. Para cumprir as metas propostas para o curto prazo o Governo atribuiu:

• 2,377 milhões de euros para reforçar o parque público habitacional;
• 197 milhões de euros à resposta de emergência na habitação;
• 183 milhões de euros a incentivos à oferta privada e social de arrendamento a custos acessíveis.

Na apresentação desta proposta, a ministra da Habitação indicou que esta é a resposta atual desenhada para responder ao problema de habitação em Portugal, frisando que que há, contudo, mais trabalho a ser feito no futuro. “Hoje, apresentámos o Programa Nacional de Habitação, não como linha fechada, mas sim como linha estrutural perene, aquilo que nós efetivamente acreditamos como a linha a médio prazo, sem descurar a necessidade, no curto prazo, de encontrarmos mais instrumentos que sejam capazes de dar resposta às famílias. É esse o nosso objetivo. E por isso cá estamos e para isso temos de ministério da Habitação”, frisou Marina Gonçalves na sua intervenção no Parlamento, na sexta-feira, dia 20 de janeiro.

Mas a atual ministra da Habitação admite que é preciso tempo para dar casas às famílias que delas precisam. “Não é possível construir política de habitação de um dia para o outro. Mas isso não desvaloriza o facto de haver respostas no terreno. Não desvaloriza o facto de nós estarmos em conjunto com os municípios a construir políticas do terreno”, frisou Marina Gonçalves que antes era a secretária de Estado da Habitação do atual Governo, reconhecendo que há, de facto, um problema de habitação em Portugal e que há “urgência" em encontrar soluções.

Quais são as 22 medidas do Programa Nacional de Habitação?

O Programa Nacional de Habitação está previsto no artigo 17.º da Lei de Bases da Habitação. E trata-se de um “instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas, substituindo, nestes termos, a Estratégia Nacional para a Habitação (ENH), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015, de 15 de julho”, destaca ainda a proposta.

Para levar avante o PNH, o Governo definiu seis eixos de intervenção que assentam no cumprimento das linhas estratégicas, “priorizando a intervenção pública direta, mas sem descurar o papel do mercado privado e cooperativo na promoção de respostas adequadas de habitação”. Cada um dos eixos apresentados tem medidas bem concretas em matéria de habitação, somando um total de 20.

Eixo 1 – Reforçar e qualificar o parque habitacional público, enquanto resposta permanente

• Medida 1: “Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”

O objetivo aqui passa por “garantir o acesso a uma habitação condigna às pessoas que não dispõem de capacidade financeira para aceder através do mercado”. E como é que isso vai ser feito? Aprovando as Estratégias Locais de Habitação (ELH) de todos os municípios, construindo 26.000 soluções habitacionais ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e garantindo a articulação dos municípios com entidades públicas com património habitacional que deva enquadrar-se no âmbito das respetivas ELH. Esta medida tem uma dotação total de 1.311 milhões de euros, dos quais 1.211 milhões vêm da bazuca europeia e o restante de outras fontes, como do Orçamento do Estado ou de fundos comunitários (exemplo do Banco Português de Fomento, BEI ou CEB).

• Medida 2: “Criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação”

A ideia do Governo passa por mobilizar o património público para programas habitacionais destinados ao arrendamento acessível contando, para o efeito, com um orçamento total de 860 milhões de euros, dos quais 775 milhões vêm dos fundos europeus. Aqui pretende-se concretizar 6.800 soluções habitacionais, ao abrigo do PRR, avaliar os imóveis inventariados, iniciar a promoção de projetos habitacionais que vão além de 2026 e definir novas fontes de financiamento para intervir no património.

• Medida 3: “Execução do plano de reabilitação do parque habitacional público”

Com um total de 48 milhões de euros, o Governo quer melhorar as condições de habitabilidade das famílias, reabilitando os fogos em más condições no parque habitacional público do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Além disso, pretende também reforçar as relações entre senhorios e inquilinos com associações de moradores, mediante a celebração de protocolos de colaboração, por exemplo. Aqui inclui-se também a criação de oito equipas de gestão local para melhorar a proximidade com as famílias.

• Medida 4: “Processo aquisitivo de imóveis”

Aqui o IHRU terá um papel fundamental, pois irá adquirir imóveis prontos a habitar até 2026, utilizando para o efeito o direito de preferência e procedimentos de aquisição diretamente no mercado privado. Além disso, irá “promover a transição de imóveis atualmente afetos ao Alojamento Local para resposta habitacional a trabalhadores deslocados em setores públicos fundamentais, nomeadamente professores, médicos e enfermeiros”, destaca ainda o diploma. Para o fazer, o IHRU terá uma verba total de 159 milhões de euros.

Eixo 2 – Garantir respostas de emergência para situações de risco e emergência social

• Medida 5: “Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (BNAUT)”

Com esta medida o Governo de António Costa quer reforçar a bolsa de alojamentos para responder a situações de emergência e transição de pessoas em situação de risco, destinando um total de 176 milhões de euros da bazuca europeia. Em concreto vão ser promovidos 2.000 alojamentos ao abrigo do PRR.

• Medida 6: “Programa Porta de Entrada”

A ideia deste programa é dar resposta a necessidades de alojamento urgente, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional, como são exemplo os fluxos migratórios inesperados. Só aqui vão ser aplicados 21,3 milhões de euros.

Eixo 3 – Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis

• Medida 7: “Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA)”

Nesta medida, o Governo quer atribuir “benefícios fiscais ao arrendamento privado promovido a preços compatíveis com os rendimentos das famílias”. E para isso compromete-se a adaptar o regime fiscal aos organismos de investimento coletivo que invistam em PAA e a simplificar o modelo de verificação das candidaturas, reforçando o automatismo da plataforma. Além disso, vai também alargar as situações excecionais de duração do contrato, aplicando-se nomeadamente aos profissionais deslocados com vínculos inferiores a 5 anos. Sobre a despesa desta medida, o documento refere que “implica o custo inerente ao benefício fiscal próprio".

• Medida 8: “Programa Porta 65 – Jovem”

A continuidade e o reforço do Programa Porta 65 – que apoia o arrendamento para jovens até aos 35 anos - também está assegurado e reforçado Programa Nacional de Habitação. A ideia aqui passa mesmo por “duplicar, até final de 2026, o número de jovens apoiados pelo programa, em comparação com o ano de 2021 (sendo expetável que a partir daí esse equilíbrio já se possa fazer por via da oferta pública de habitação)”, refere a proposta de lei. Só aqui o Governo prevê gastar um total de 182,8 milhões de euros.

• Medida 9: “Reabilitar para arrendar – Habitação Acessível”

É com o objetivo de promover o investimento em reabilitação de edifícios com mais de 30 anos para arrendamento habitacional, que o Governo destinou 50 milhões de euros. Até 2026, pretende-se dar continuidade ao programa, através da negociação de uma nova linha de financiamento, em condições favoráveis face às de mercado. Além disso, há que “garantir que a nova linha pressupõe um prazo de amortização mais compatível com o retorno das operações e uma taxa de juro competitiva, tornando-o mais compatível com o custo do financiamento de construção nova ou de reabilitações profundas”, destacam.

• Medida 10: “Habitação a custos controlados”

A aplicação de apoios estatais para a criação de oferta de habitações para venda a custos controlados ou para arrendamento acessível é outra medida prevista. Para isso, o Executivo vai mobilizar os setores social, cooperativo e privado para novos projetos com base nestes requisitos e continuar a trabalhar com o setor na concretização do regime, com vista ao reforço da promoção de Built To Rent em Portugal. Esta medida implica o custo inerente ao benefício fiscal próprio e possível recurso a empréstimos bonificados à respetiva promoção.

Eixo 4 – Reforçar a estabilidade e confiança no mercado habitacional

• Medida 11: “Promoção de contratos de longa duração”

Prevê a aplicação de taxas autónomas diferenciadas para os contratos de arrendamento habitacional em função da sua duração. E implica somente o o custo inerente ao benefício fiscal próprio.

• Medida 12: “Direito Real de Habitação Duradoura”

A ideia é dar a garantia de uma resposta habitacional estável e duradoura, através da aquisição de um direito real vitalício de residência permanente. Para que isso seja possível até 2026, o Governo compromete-se a promover de forma ativa o programa perante as famílias e melhorar a sua aplicação.

• Medida 13: “Proteção dos Arrendatários”

Com os preços do mercado de arrendamento a subir, o Governo quer também “garantir a proteção efetiva dos arrendatários, sem prejuízo da garantia do regular e saudável funcionamento do mercado”, afirmam na proposta de lei. Para isso preveem concretizar, dentro de 3 anos, a norma prevista no Orçamento do Estado para 2022 para os contratos anteriores a 1990, salvaguardando uma solução definitiva que garanta a proteção do arrendamento e o equilíbrio da relação contratual. Avançar com o subsídio de renda, previsto no Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto, será uma aposta para que isso seja possível - a sua orçamentação irá depender do leque de famílias abrangidas.

• Medida 14: “Fiscalização do arrendamento”

Com vista à promoção de uma maior proteção do arrendamento urbano, o ministério da Habitação vai criar instrumentos de fiscalização e garantir a sua articulação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e o IHRU.

• Medida 15: “Estudo dos modelos internacionais de regulação do mercado de habitação”

O Governo também quer analisar as práticas internacionais em matéria de regulação de mercado e dos respetivos resultados no mercado habitacional. A ideia é promover as medidas que venham a mostrar-se necessárias em função desse estudo. Aqui prevê-se gastar até 200 mil euros e a promoção estará a cargo do IHRU, junto de entidades de reconhecida competência técnica, com um mandato de 18 meses.

Eixo 5 – Qualificar os espaços residenciais e promover uma maior coesão territorial

• Medida 16: “Da Habitação ao Habitat”

Com uma dotação de 220 mil euros, o Executivo socialista pretende assegurar a gestão dos projetos-piloto a implementar no sentido de promover a coesão e integração socioterritorial dos bairros públicos de arrendamento e dos respetivos agregados familiares. Em concreto, será implementado até ao final deste ano o Programa Bairros Saudáveis e Investimento, que prevê a promoção de operações integradas em comunidades desfavorecidas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

• Medida 17: “Programas de mobilidade habitacional”

A identificação das necessidades territoriais e a melhoria dos instrumentos para promover a fixação e atração para os territórios do interior é outra medida definida. E para isso o Governo vai promover programas de mobilidade habitacional, compatibilizando o programa Chave na Mão com os programas específicos para promover a mobilidade para o interior. E ainda avançar com projetos-piloto definidos no âmbito do grupo de trabalho “Habitar no interior”, assim como o projeto “Pinhal Interior Habita” e “Pinhal Interior Reabilita”.

• Medida 18: “Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2030)”

Com uma dotação total de 14,6 milhões de euros, o projeto de lei prevê promover a reabilitação e revitalização urbanas, em particular a reabilitação de edifícios, e garantia de eficiência energética. Até 2026 quer concretizar os projetos ainda em curso, no âmbito do IFRRU 2030.

• Medida 19: “Acompanhamento do regular funcionamento dos instrumentos de política habitacional”

O objetivo desta medida para pela “densificação dos instrumentos criados ao abrigo da LBH e da respetiva regulamentação, por forma à sua aplicação prática no território”. Até 2026, a ideia passa por continuar a promover uma regular articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Portuguesa da Habitação Municipal (APHM) na concretização das políticas de habitação, por exemplo.

Eixo 6 – Promover a sustentabilidade e inovação das soluções habitacionais

• Medida 20: “Promoção de novos modelos de habitação cooperativa e colaborativa”

O Executivo de António Costa quer voltar a dinamizar o setor cooperativo e colaborativo. E para que tal aconteça definiu metas até 2023, que passam por fomentar a concretização de projetos do terceiro setor nas ELH promovidas pelos municípios, definir apoios públicos para criar respostas cooperativas, preferencialmente para arrendamento a custos acessíveis, e promover projetos-pilotos de cooperativas de inquilinato ou similares, como alternativa à propriedade individual dos fogos. Além disso, está disposto em fazer as alterações legais necessárias para garantir a “redinamização do setor”.

• Medida 21: “Inovação e sustentabilidade – Projeto-piloto de habitação pública”

No sentido de criar novas medidas para a habitação, o Governo quer promover um projeto que concilie as novas formas de habitar, as novas soluções urbanas e habitacionais, as novas formas de construir e a sustentabilidade ambiental. Para isso prevê criar um grupo de trabalho para desenhar um modelo assente nessas novas formas de habitar, na capacitação dos municípios envolvidos e na requalificação dos espaços públicos.

• Medida 22: “Codificação das normas técnicas de construção”

Para diminuir a extensão, dispersão e complexidade do quadro regulamentar, o Executivo quer fazer um diagnóstico do quadro normativo, harmonizar e simplificar o quadro normativo e ainda codificar as normas técnicas de construção."

fonte: "Idealista.pt" - "2023/01/23"