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NOTÍCIAS | Mais Habitação aprovado em CM: guia para entender as novidades

Conselho de Ministros aprovou novas medidas do Mais Habitação. Propostas seguem agora para AR antes de chegarem a Belém.



"O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, dia 30 de março de 2023, novas medidas do programa Mais Habitação, e há alterações e novidades relativamente ao primeiro esboço apresentado, devido também aos contributos recolhidos durante a consulta pública. O Governo já tinha dado luz verde aos diplomas dos apoios às rendas e crédito habitação, e aprovou mais duas propostas de lei - que vão seguir agora para debate no Parlamento, antes de chegarem a Belém -, e um decreto lei que visa promover o investimento em arrendamento acessível. O idealista/news preparou um guia daquilo que está agora em cima da mesa, para ajudar a entender este complexo processo legislativo que vai tocar o setor imobiliário e na vida de quem reside e investe em Portugal.


Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, em Almada, no quadro da iniciativa Governo Mais Próximo no distrito de Setúbal, o primeiro-ministro, António Costa, lembrou que a 16 de fevereiro o Governo colocou em discussão pública o programa Mais Habitação, trazendo para "o centro do debate político uma questão central para a vida dos portugueses", acrescentando que "dois objetivos principais norteiam o programa: em primeiro lugar, apoiar as famílias no acesso à habitação e, em segundo, garantir mais habitação acessível às famílias".


No passado dia 16 de março, recorde-se, o Governo aprovou os decretos-lei referentes aos apoios ao crédito habitação e às rendas para que as ajudas às famílias chegassem “ao terreno rapidamente”. 


Já a consulta pública do restante pacote de medidas foi adiada e terminou na passada sexta-feira, 24 de março de 2023, tendo recebido mais de 2.700 contributos provenientes de associações representativas de vários setores, entidades públicas e cidadãos, segundo o ministério da Habitação. Esses contributos foram também discutidos e avaliados pelo Governo antes do documento final ser aprovado em Conselho de Ministros. 


Esta quinta-feira, dia 30 de março, o Governo aprovou os seguintes diplomas:


  • Proposta de lei que estabelece medidas no âmbito do programa Mais Habitação, para estimular: novos projetos de arrendamento acessível, lançar uma nova geração de cooperativas de habitação acessível, dar confiança ao mercado de arrendamento, dar confiança às pessoas e mobilizar património disponível;
  • Proposta de lei que autoriza o Governo a rever os regimes jurídicos aplicáveis ao procedimento especial de despejo e à injunção em matéria de arrendamento, criando o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
  • Decreto-lei que altera “diversos regimes jurídicos da área da habitação, permitindo reforçar as condições para alcançar os objetivos traçados, desde logo, na implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”.

O primeiro-ministro adiantou ainda que a simplificação do licenciamento em matéria habitacional será objeto de um diploma autónomo, a aprovar em Conselho de Ministros, no dia 27 de abril de 2023, juntamente com a legislação respeitante à conversão do uso dos solos e ao licenciamento industrial.


Numa entrevista à SIC, já depois de apresentadas as medidas, considerou o investimento de 2.700 milhões de euros como "um plano muito completo" e garantiu que o Governo vai aumentar a oferta de habitação pública através da construção de "26 mil fogos até 2026" mas que também quer "incentivar e mobilizar os privados", com a criação de incentivos para os proprietários para que coloquem as suas casas no mercado de arrendamento. Neste momento, segundo garante o líder do Executivo socialista, existem "quatro mil fogos já em execução", contando com obras do Estado e de municípios.


As propostas de lei aprovadas em CM 

Novos projetos privados de arrendamento

Cedência de imóveis públicos

O Governo quer disponibilizar em regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação (CDH) solos ou edifícios públicos para construção, reconversão ou reabilitação de imóveis destinados a arrendamento acessível. “A disponibilização será efetuada através de concurso, que irá estabelecer a modalidade da promoção, promover soluções inovadoras como a construção modular, e definir os termos em que as habitações serão disponibilizadas às famílias”, segundo o documento explicativo cedido pelo Governo.


  • Tem como destinatários diretos as empresas privadas que cumpram critérios de elegibilidade para Contratos de Desenvolvimento para Habitação e as sociedades em que as empresas de construção civil participem.
  • A afetação do património é realizada através de cedência do direito de superfície, por um prazo máximo de 90 anos, não sendo permitida a transferência da propriedade plena para os beneficiários.
  • Os fogos promovidos e disponibilizados ao abrigo deste regime ficam sujeitos ao regime do Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA), seja no que respeita ao regime fiscal, seja no limite da renda praticada.
  • Os limites de áreas da habitação a custos controlados só se aplicam, nestes projetos, se houver recurso à linha de financiamento que será criada.

Linha de financiamento bonificado de 250 milhões

O programa prevê a aprovação de uma linha de crédito, com garantia mútua e bonificação da taxa de juro, para projetos de habitação acessível, nomeadamente construção ou reabilitação e para aquisição do imóvel, tendo este de ser colocado no mercado de arrendamento.


As casas promovidas com recurso a este apoio ficam afetas ao arrendamento acessível durante pelo menos 25 anos, podendo ser fixado prazo maior no contrato de arrendamento, findo o qual os municípios e o IHRU têm direito de preferência na aquisição das mesmas.


Esta linha servirá para estes projetos, mas também para projetos de Misericórdias, instituições particulares de solidariedade social e pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de reconhecido interesse público, bem como cooperativas de construção.


Rendas fixadas

Desburocratizar o acesso aos incentivos inerentes ao Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA), garantindo a estabilidade do valor de renda, é outro dos objetivos. A renda definida no momento da certificação do projeto, salvo vontade das partes, não pode ser alterada em função de revisões futuras das medianas do PAA.


Incentivos fiscais ao arrendamento acessível

  • Taxa de 6% de IVA para empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis maioritariamente afetas ao Programa de Apoio ao Arrendamento (pelo menos 70 % afetos a PAA);
  • Isenção por 3 anos de IMI após aquisição ou reabilitação se afeto a PAA, podendo aplicar-se por mais 5 anos;
  • Isenção de IMT na aquisição ou na compra para reabilitação ou construção se após a reabilitação ou construção for afeta a PAA;
  • Isenção de AIMI, desde que estejam enquadrados no PAA;
  • Isenção de Imposto de Selo em contratos de arrendamento habitacional de imóveis destinados a arrendamento acessível.

Aposta numa “nova geração de cooperativas”

Imóveis do estado cedidos em direito de superfície

  • Tem como destinatários diretos as cooperativas;
  • A afetação do património é realizada através de cedência do direito de superfície, por um prazo máximo de 90 anos, não sendo permitida a transferência da propriedade plena para os beneficiários;
  • Os limites de áreas da habitação a custos controlados só se aplicam, nestes projetos, se houver recurso à linha de financiamento que será criada.

Financiamento bonificado – 250 milhões

A mesma linha para estimular os novos projetos de rendas acessíveis.


Projetos piloto com foco na habitação colaborativa

O Governo quer criar projetos-piloto, com a articulação do IHRU e a mobilização de municípios e entidades do setor para, no prazo de seis meses, serem iniciados projetos “democráticos e intergeracionais, com enfoque em modelos de habitação colaborativa e espaços de organização partilhada e/ou comum”, com especial enfoque nos jovens.


Descida dos impostos sobre o arrendamento

Redução de 28% para 25% da taxa especial de IRS sobre as rendas

O Ministro das Finanças, Fernando Medina, apontou as políticas fiscais destinadas a melhorar o mercado de arrendamento e de habitação. A primeira dimensão para todos os que coloquem casas no arrendamento habitacional diminuindo a taxa de IRS de 28% para 25%, taxa que descerá significativamente à medida que aumenta a duração do contrato de arrendamento. Num contrato a cinco anos desce de 16% para 25%, num de cinco a 10 anos desce de 23% para 15%, de 10 a 20 anos de 14% para 10% e para mais de 20 anos desce de 10% para 5%. 


Isenção de IRS e IMI para construção de casas para renda acessível

Os que destinam ou constroem imóveis para arrendamento acessível, em que havia isenção fiscal, são agora também isentados de IMI. Os que celebrem contratos de desenvolvimento habitacional com o Estado não pagarão IMT nem imposto de selo nem o IVA das empreitadas.


Senhorios com casas com rendas antigas não pagam IRS e IMI

Os senhorios passam a não pagar IRS nem IMI pelos rendimentos prediais para quem tem imóveis no regime de rendas antigas.


Incentivo à mudança das casas de AL para arrendamento

As casas atualmente afetas ao Alojamento Local que transitem para o mercado de arrendamento até final de 2024 vão ter isenção de IRS sobre as rendas até 31 de dezembro de 2030.


Isenção de mais-valias na venda de imóveis para pagar empréstimo

O programa prevê isenção de mais-valias (ocorridas desde 1 de janeiro de 2022) na venda de imóveis da família desde que o valor se destine a pagar o empréstimo da casa de habitação própria e permanente do proprietário ou dos seus descendentes.


Isenção das mais-valias de vendas ao Estado 

Está prevista a isenção de IRS para mais-valias de vendas ao Estado e entre particulares em que o valor da venda seja reinvestido em imóveis destinados a habitação acessível


Balcão Único de Arrendamento

O Governo quer criar um balcão que agregue os Serviços de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) e o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), de forma a simplificar procedimentos e a harmonizar o funcionamento destes mecanismos.


Estado paga rendas em atraso após três meses de incumprimento

O Estado vai substituir-se ao inquilino e pagar rendas com três meses de incumprimento, desde que o senhorio já tenha dado entrada do pedido no balcão de arrendamento. Estado avalia a situação do arrendatário e poderá cobrar a dívida pelos meios legais que atualmente estão ao seu dispor para qualquer outra dívida, ou, em situações de carência de meios, garantir a articulação com a Segurança Social para que essa família seja apoiada, com vista a definir-se uma alternativa habitacional estável.


Desta forma, o senhorio garante que a renda lhe é paga, mesmo que a resolução do processo no balcão de arrendamento não seja imediata. No caso do inquilino, se houver razão social atendível, o Estado já está no terreno desde o início do processo


Novos apoios às famílias

  • Candidaturas abertas em contínuo no Porta 65 Jovem

A atribuição do Porta 65 Jovem deixa de estar afeto a períodos de candidatura, funcionando de forma contínua ao longo do ano. Adicionalmente, a atribuição do apoio deixa de obrigar a que o candidato faça coincidir a sua habitação permanente, para efeitos de atribuição do apoio, à sua morada fiscal.


Nota: a alteração começará a produzir efeitos a partir de junho, pelo que o período de candidatura de abril ainda se manterá.


  • Criação do Porta 65 + para quebra de rendimentos

Trata-se de um apoio permanente, nos mesmos termos do Porta 65 Jovem, mas atribuído independentemente da idade. É aplicado a situações de maior vulnerabilidade (designadamente, quebra de rendimentos superior a 20% ou famílias monoparentais). O apoio funcionará na mesma plataforma do Porta 65 e em regime contínuo ao longo do ano, o que significa que deixam de existir períodos e concursos fixados ao longo do ano.


Proteger inquilinos com rendas antigas

Os contratos de rendas anteriores a 1990 vão ficar, de forma definitiva, fora do atual regime de arrendamento. Esta medida inclui, como contrapartida, uma compensação a ser paga aos senhorios pela não atualização das rendas. O regime entrará em vigor em janeiro de 2024.


Compensação dos senhorios: será feita pela via fiscal, atribuição de um subsídio, ou pela definição do valor máximo da renda a cobrar. Governo diz que a proposta final será apresentada até julho, depois de recolhidos os contributos do relatório que está a ser ultimado pela Planapp e pelo IHRU.


  • Estado arrenda casas para as subarrendar

O Estado vai propor o arrendamento voluntário de imóveis a privados, nomeadamente aqueles que estejam devolutos mas prontos a habitar, subarrendando depois a agregados da classe média, com taxas de esforço máximo de 35% e dando prioridade às situações de quebra de rendimento, famílias monoparentais e aos jovens.


O IHRU e o senhorio estabelecerão livremente o preço de renda mensal a pagar pelo Estado ao dono do imóvel, até um valor máximo 30% superior aos limites gerais do preço de renda, por tipologia e concelho de localização do imóvel, aplicáveis ao Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA). Os contratos celebrados entre o IHRU e o senhorio não podem ter duração inferior a 3 anos.


A renda que o Estado depois cobrará ao inquilino é fixada pelo IHRU e deve corresponder a uma taxa de esforço máxima de 35% do rendimento médio mensal do agregado habitacional, nos mesmos termos do PAA.


Inquilinos podem comunicar contrato de arrendamento ao fisco: os arrendatários vão passar a poder comunicar ao fisco os contratos de arrendamento, subarrendamento, promessas e respetivas alterações ou cessação, caso o senhorio não o faça.


Medidas de combate a especulação

  • Fim dos vistos gold

Como o Governo já tinha avançado, vão deixar de ser concedidos vistos gold pela aquisição de imóveis. António Costa adiantou que os vistos gold já existentes serão convertidos numa autorização de residência normal, e os que estão em apreciação, continuam em apreciação e serão tramitados pelo regime geral.


  1. Não podem ser atribuídos novos vistos gold, a contar da data de 16 de fevereiro de 2023;
  2. No caso dos vistos gold solicitados e ainda não atribuídos, salvaguarda-se que os que estiverem pendentes do SEF ou pendentes de procedimentos de controlo prévio nos municípios, são oficiosamente tramitados no regime de autorização de residência para imigrantes empreendedores;
  3. No caso de renovação dos já atribuídos, a cada dois anos, a mesma fica salvaguardada pela reconversão da autorização de residência em autorização para imigrantes empreendedores e desde que cumpridos os respetivos requisitos, devidamente aferidos pelas entidades competentes para a verificação do projeto empreendedor em curso.

  • Garantia de renda justa em novos contratos

Nos imóveis que já se encontravam no mercado de arrendamento nos últimos 5 anos, a renda inicial nos novos contratos não pode ultrapassar os 2% face à renda anterior, salvo nas rendas em que se pratiquem valores enquadrados dentro dos limites do PAA. A este valor podem acrescer os coeficientes de atualização automática dos três anos anteriores – se os mesmos ainda não tiverem sido aplicados, considerando-se que em 2023 esse valor foi de 5,43%.


No caso dos imóveis onde tiverem sido feitas obras de remodelação ou restauro profundos, devidamente atestados pelos municípios, o aumento pode ser de 15% adicionais. Este regime vigorará por sete anos.


  • Isenção de IMT na compra para revenda passa de três para um ano

A isenção de IMT nas aquisições para revenda passa a exigir que o imóvel seja revendido no prazo de 1 ano, ao invés dos atuais 3 anos, como forma de dar uso de forma mais célere aos imóveis. Adicionalmente, “são cobrados juros sobre o imposto que tenha sido diferido por motivo imputável ao sujeito passivo”, segundo o Governo.


Mobilizar património: do AL às casas devolutas

  • Mais património público devoluto para habitação

Tornar mais rápida a integração de devolutos do Estado na Bolsa de Imóveis do IHRU, por forma a disponibilizar neles habitação a curto prazo.

Mobilizar a agora designada Parque Escolar e Habitacional – para a criação de novas respostas de arrendamento acessível, coma transformação dos devolutos em habitação.

  • Linha de financiamento para a promoção de obras coercivas pelos municípios

Prevê-se a criação de uma linha de financiamento de 150 milhões de euros, através do Banco Português de Fomento, para os municípios poderem realizar obras coercivas, reforçando assim o cumprimento das prerrogativas das autarquias no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.


  • Arrendamento coercivo de apartamentos devolutos há mais de 2 anos

É uma das medidas que mais críticas tem gerado e que consiste na possibilidade de o Estado, por motivos de interesse público, arrendar casas devolutas, pagando para tal uma renda ao proprietário. A medida vai avançar, mas noutros moldes, e apenas para apartamentos devolutos há mais de 2 anos.


As casas de férias, as que se encontram vagas por o respetivo dono se encontrar num lar ou a prestar cuidados permanentes como cuidador informal; e as dos emigrantes, bem como as das pessoas deslocadas por razões profissionais, de saúde ou formativas, não são consideradas devolutas para este efeito.


Explica o Governo que, sempre que um imóvel seja classificado pelo município como devoluto e, como tal, seja já objeto de IMI agravado, e sempre que, sobre essa classificação tenham já passado dois anos, deve o município proceder a nova comunicação ao proprietário para a respetiva utilização. Assim, passa a aplicar-se apenas nas situações em que, decorridos dois anos desde a sua consideração como devoluto pelo município, não tenha sido dado uso ao imóvel, e sempre que esse imóvel se localize em territórios que não se enquadrem no conceito de baixa densidade


Findo esse prazo, o município deve notificar o proprietário para, consoante os casos: 


  • Proceder às obras de conservação e, quando não o faça, o município poder recorrer ao instrumento que já existe na lei para as obras coercivas.
  • Concretizar o dever de uso do imóvel no prazo de 90 dias, sendo que, quando não o fizer, o município pode propor o seu arrendamento ou, em última instância, proceder ao arrendamento forçado.
  • Cobrança IMI urbano a prédios rústicos que estão em perímetro urbano

No caso de prédios rústicos que estejam localizados dentro ou fora de um aglomerado urbano e que sejam comunicados pelos municípios à AT e ao contribuinte como aptos para construção, passam a estar inscritos fiscalmente como terrenos para construção. Para o efeito, no momento em que o município identifica junto da AT prédio rústicos com capacidade construtiva, deve a AT passar a considerar, para efeitos fiscais, esse terreno como terreno para construção.


Restrições ao Alojamento Local: as novidades

Confirma-se também a suspensão de novas licenças até 2030 em territórios de alta densidade. A medida vai aplicar-se a apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício, em determinadas condições:


Até que o respetivo município aprove a Carta Municipal de Habitação, no caso dos territórios que não se enquadrem no conceito de baixa densidade;

Sempre que os municípios procedam à declaração de carência habitacional, e enquanto a mesma se mantiver.

Outros dados importantes explicados em detalhe neste guia do idealista/news:


Reapreciação das atuais licenças, por parte dos municípios, em 2030;

As novas licenças passam a ter a validade de 5 anos;

Caducidade das licenças por qualquer causa de transmissão, salvo em casos de sucessão;

Criação de um regime de caducidade das licenças inativas;

Possibilidade de condomínios colocarem termo às licenças emitidas sem a sua aprovação;

 Alargamento das competências de fiscalização às Juntas de Freguesia.


Transição de AL para arrendamento


Criação de nova isenção para rendimentos prediais auferidos até 31/12/2029 em sede de IRS e IRC. Requisitos de aplicação da isenção:

Transferência do imóvel afeto ao AL para mercado de arrendamento habitacional

Estabelecimento de AL registado até 31/12/2022

Contrato de arrendamento celebrado até 31/12/2024 e respetivo registo no Portal das Finanças.

Taxa extra para alojamento local desce para 20%


Criação de uma contribuição extraordinária sobre o alojamento local no valor de 20% (era de 35%) a consignar ao IHRU para financiar políticas de habitação acessível e que varia de acordo com os rendimentos de exploração, a evolução de rendas e o peso do alojamento local na zona"


fonte: "Idealista.pt" - "2023/03/31"

NOTÍCIAS | Comprar casa: 8 aspetos a ter em conta antes de decidir

Por António Trindade • 15 mai., 2024
Se estás a pensar comprar casa, tens de avaliar mais do que a tua situação financeira. Além disso, há outros cuidados a ter... "Comprar casa no nosso país é uma aventura. Nesse momento, há diversas questões que nos surgem, tais como: “Quando é que os preços das casas vão baixar?“; “O que fazer para comprar um imóvel?”; “Como funciona a compra de casa em Portugal?” Já todos tivemos a oportunidade de procurar um imóvel num site especializado na matéria. No entanto, o investimento é tão significativo que não deve ser encarado com trivialidade. Comprar casa não é como quem faz compras no supermercado. A compra de um imóvel é uma decisão importante que representa um grande investimento. Por isso, a decisão deve passar por um processo demorado, que deve ser tomada em consciência. Existem diversos fatores importantes que deves ter em consideração no momento de comprares uma casa, pois trata-se de uma compra à qual ficaremos ligados por muitos anos. Se estás a pensar em comprar casa, tens de avaliar mais do que a tua situação financeira. Eis outros cuidados a ter. Comprar uma casa: 8 precauções a tomar Antes de avançar para a compra de casa, há alguns cuidados que deves ter, de modo a que este passo seja dado com segurança e sem imprevistos. Toma nota de todas as precauções que deves tomar. Pondera bem sobre o tipo de casa a escolher Primeiro, deves definir o montante que estás disponível a investir na habitação. Posteriormente, deves definir que tipo de imóvel queres comprar. Comprar uma casa nova é diferente de comprar um imóvel usado, pois a última opção pode implicar a realização de obras. Se tiveres de fazer algumas melhorias ou uma remodelação completa, deves já calcular um valor para obras. Depois, compara os valores gastos e verifica se compensa realmente o imóvel usado ou se é preferível fazeres a compra de uma casa nova. Avalia bem a tua situação financeira Certificares-te que avalias bem a tua situação financeira e a tua estabilidade profissional revela-se um dos cuidados essenciais que deves ter no momento de comprares uma casa. Posteriormente, deves fazer uma escolha bem ponderada. A opção deve ser feita, após analisares a tua situação financeira. Deves reconhecer que não deves “dar um passo maior do que a perna” para tomares uma decisão sensata, que não afete a tua estabilidade. Conhece bem a tua vizinhança É importante conheceres o tipo de vizinhança que encontrarás, se fores viver para a casa identificada. Por isso, faz por perceber se as pessoas com quem te irás cruzar são simpáticas, barulhentas, conflituosas, entre outras caraterísticas que possam pesar na decisão a tomar. Faz visitas à casa em diferentes alturas do dia É uma boa estratégia visitar a casa pretendida em diferentes momentos do dia. Durante o processo de compra do imóvel, deves fazer visitas a diferentes horas para perceberes quais são as divisões que recebem luz natural direta. Também podes ficar a saber quais são as divisões mais frias e húmidas. Se só visitares o imóvel durante a noite, não conseguirás identificar determinados problemas que o imóvel possa ter, devido à luz artificial que impede que se identifique a verdadeira condição da casa. Verifica as infraestruturas da casa É importante verificar o estado do interior do edifício, avaliar o estado de conservação dos materiais e conferir se existem problemas. Por exemplo, se há humidade, maus acabamentos, eventuais fissuras ou sinais evidentes de intervenções. Avalia o teto e as paredes. Se existirem rachaduras ou manchas amarelas, isso poderá significar que há problemas de infiltrações. É também fundamental verificar o estado da instalação elétrica, da rede de abastecimento de água e da rede de gás, para não existirem surpresas desagradáveis, nomeadamente eventuais curtos-circuitos, fugas de gás ou rebentamento de canos. Observa o estado do chão No momento de visitares a casa, deves observar bem o chão da casa e avaliar o seu estado, tentando identificar se há ou não desníveis. Esta verificação é importante, porque poderá impedir más compras que impliquem ter de lidar com problemas no futuro. Há pisos com desníveis que significam que há problemas estruturais na habitação ou que foram realizadas obras com muitas imperfeições. Se o imóvel apresentar um chão flutuante, verifica se o mesmo se encontra bem instalado. Caso contrário será necessário colocá-lo novamente. Numa casa antiga, pode existir um chão desgastado, com riscos ou com falta de polimento. Tem isso em conta, pois pode representar um investimento. Se o chão apresentar danos perto dos rodapés ou manchas fortes no pavimento, isso poderá significar que é necessário resolver um problema escondido. Será que queres gastar dinheiro nessas obras? Faz por escolher o melhor crédito habitação No momento de comprares casa, deves certificar-te de que escolhes o crédito habitação mais adequado para ti. Ora, como irás investir um montante avultado, deves assegurar um crédito habitação que te ofereça as melhores condições. Este tipo de compra representa sempre uma despesa com muito peso no orçamento. Implicará sempre prestações que ficarás a pagar ao longo de muito tempo. Por isso, convém seres cauteloso para não pressionares demasiado a tua taxa de esforço. Reflete sobre a exposição solar e a eficiência energética do imóvel Ter uma casa com boa exposição solar revela-se uma excelente caraterística. A luz natural não só é benéfica para a saúde, como pode representar uma vantagem para a tua carteira, pois essa iluminação sem custos também assegura grande poupança na fatura da eletricidade. Durante o processo de compra de um imóvel deves sempre solicitar o certificado energético da casa. Trata-se de algo que te permite calcular os gastos que terás de realizar para manter os níveis de conforto no interior do imóvel. Além disso, é obrigatório que o vendedor te forneça o Certificado Energético do Imóvel. Para lá da luz natural, há outras caraterísticas relevantes que deves ter em consideração no momento de comprares um imóvel, nomeadamente verificares o tamanho e a quantidade de janelas que a casa apresenta. Outra qualidade que uma casa pode ter é a orientação solar. Se o imóvel se encontrar virado para sul ou a poente, isso assegura grande poupança, porque se trata de uma orientação que confere uma maior exposição solar. Convém evitar comprar casas virada para norte pois, apesar deste tipo de imóvel ter a seu favor o facto de ser uma habitação mais fresca no verão, esta casa não irá apanhar muito sol. Desta forma, irá implicar um gasto significativo na fatura de aquecimento, que ficará mais “pesada” no inverno, além de ser mais provável ter de lidar com problemas de humidade. Uma casa que se encontre voltada a nascente também não é muito vantajosa, pois só terá sol durante a manhã. As persianas, a qualidade das portas, as janelas, os vãos e a existência ou não de painéis solares são outros factos a teres em conta no momento de comprares a casa, pois são elementos que interferem com o nível térmico da habitação." fonte: "idealista.pt" - "2024/05/15"
IX Concentração de Vespas em Resende

Fotorreportagem - IX Concentração Vespa - Resende

Por António Trindade • 12 mai., 2024
IX Concentração de Vespas em Resende

NOTÍCIAS | Preços da habitação sobem 2,2%, e vendas recuperam

Por António Trindade • 10 mai., 2024
Reflexo do comportamento dos preços registados no último ano, a valorização homóloga das casas atingiu os 9,6% no primeiro trimestre do ano, ainda assim um abrandamento face aos 17,2% registados um ano antes. "Os preços de venda das casas em Portugal (Continental) subiram 2,2% no primeiro trimestre deste ano, face ao trimestre anterior. Trata-se de uma aceleração da variação em cadeia, comparando com a subida de 1,6% registada no final de 2023. De acordo com o Índice de Preços Residenciais da Confidencial Imobiliário, esta variação trimestral é bastante inferior à que se registou um ano antes, de 4,3%, mas esta performance sinaliza uma reversão do padrão de suavização das subidas de preços sentido ao longo do último ano, a qual, a confirmar-se, contraria a expetativa dominante no mercado. De qualquer forma, em reflexo do comportamento acumulado dos preços ao longo do último ano, a valorização homóloga voltou a reduzir o ritmo, atingindo 9,6% em março de 2024. Este indicador fica 7,6 pontos percentuais abaixo da taxa de variação homóloga de 17,2% registada no 1º trimestre do ano passado. Ricardo Guimarães, diretor da Confidencial Imobiliário, explica em comunicado que “nos últimos três meses, o índice inverteu a trajetória de curto-prazo, alcançando uma variação trimestral de +2,2%, depois de ter este indicador em 1,6% em dezembro. Estes números confirmam os últimos resultados do Portuguese Housing Market Survey, refletindo um comportamento mais positivo da procura e trazendo as expetativas de vendas para terreno positivo. Espera-se que as taxas de juro comecem a cair nos próximos meses, e isso está a melhorar a confiança dos compradores, o que acaba por colocar pressão adicional sobre os preços”. De acordo com as projeções realizadas a partir das vendas reportadas ao SIR-Sistema de Informação Residencial, no 1º trimestre deste ano terão sido transacionados cerca de 34.300 fogos em Portugal Continental. Este volume supera em cerca de 5% a média de 32.800 vendas por trimestre registada em 2023, confirmando a trajetória de recuperação, lenta, mas consistente, da atividade que se faz sentir desde a segunda metade do ano passado. Em termos de preços, as vendas residenciais no território Continental realizaram-se por um valor médio de 2.447 euros/m² no 1º trimestre deste ano, posicionando-se em 3.413 euros/m² na habitação nova e em 2.326/m² na habitação usada." fonte: "publico.pt" - "2024/05/08"

NOTÍCIAS | Maio traz reduções na Euribor e nas prestações da casa

Por António Trindade • 06 mai., 2024
Taxas Euribor desceram para todos os prazos no mês de abril, trazendo alívio às prestações, revelam simulações. "As taxas Euribor continuam a dar sinais de descida, antecipando a flexibilização da política monetária do Banco Central Europeu (BCE) prevista para junho. Estas são boas notícias para as famílias que estão a pensar contratar um crédito habitação a taxa variável em maio, já que as prestações da casa estão mais baixas face aos meses anteriores, tal como revelam as simulações do idealista/créditohabitação. Quem está a pagar um empréstimo habitação indexado à Euribor e tiver revisão da prestação este mês, também pagará menos. Descobre quanto. O balanço final de abril trouxe descidas para todos os prazos das taxas Euribor face ao mês anterior: Euribor a 12 meses : a média mensal de abril desceu para 3,703%, menos 0,015 pontos percentuais (p.p.) face a março (3,718%); Euribor a 6 meses : esta taxa mensal caiu para 3,838% em abril, um menor valor comparativamente com a de março (para 3,895%); Euribor a 3 meses : a taxa do prazo mais curto desceu para 3,885%, menos 0,038 p.p. do que no mês anterior (3,923%). Estes recentes recuos da Euribor em abril – que é usada para os créditos habitação contratados em maio – vêm antecipar a queda dos juros do BCE que está prevista para junho. O que “parece cada vez mais claro é que os cortes nas taxas estão ao virar da esquina”, assume David Brito, diretor-geral da Ebury Portugal, tendo em conta que o regulador europeu admitiu na reunião de abril que “está pronto para flexibilizar a política monetária na sua próxima reunião, em junho". “O banco sente-se encorajado pelo progresso da inflação na zona euro, que deverá abrir caminho a um primeiro corte de 25 pontos base na reunião de junho”, conclui o especialista em declarações ao idealista/news. Assim, “parece cada vez mais claro que as boas notícias para os titulares de crédito à habitação surgirão a partir de junho, uma vez que, juntamente com as reduções das taxas do BCE, haverá uma queda significativa da Euribor”, indica David Brito. Como ficam as prestações da casa em maio? Com estas novas descidas da Euribor, quem está a pensar comprar casa em maio com recurso a um crédito habitação a taxa variável vai pagar menos face a quem contratou no mês anterior. É isso mesmo que revelam as simulações do idealista/crédito habitação, tendo por base um novo empréstimo habitação de 150.000 euros, com spread de 1% e prazo de 30 anos: Crédito habitação com Euribor a 12 meses: quem avançar com o empréstimo em maio (que usa a média da Euribor de abril) vai pagar uma prestação de 777 euros no primeiro ano, menos dois euros que quem se antecipou e avançou com o financiamento em abril (779 euros). Crédito habitação com Euribor a 6 meses: a prestação da casa a pagar em maio e nos cinco meses seguintes será de 790 euros, menos seis euros face a quem contratou o empréstimo da casa em abril; Crédito habitação com Euribor a 3 meses: a prestação da casa desceu para 795 euros nos primeiros três meses do contrato, menos dois euros do que quem avançou com o crédito da casa em abril. “Além disso, quem tem de rever o seu crédito habitação, tanto anual como semestralmente, vai finalmente ver a sua prestação mensal baixar, uma vez que a Euribor há 6 e 12 meses era ligeiramente superior”, referiu ainda o diretor geral da Ebury Portugal. Em concreto, a Euribor a 12 meses de abril 2024 (3,703%) é 0,054 p.p. inferior do que há um ano (3,757%). E também a taxa a 6 meses (3,838%) caiu face à que estava seis meses antes, acima dos 4%. Assim, quem estiver a pagar crédito habitação a taxa variável (ou mista em período variável) também verá as suas prestações da casa baixar depois de serem revistas este mês. De notar que a dimensão da descida da prestação da casa dependerá do ano do contrato, bem como do capital em dívida, entre outros fatores. " fonte: "Idealista.pt" - "2024/05/03"

NOTÍCIAS | Comprar uma casa em planta: sim ou não?

Por António Trindade • 29 abr., 2024
Descobre as vantagens e desvantagens em comprar uma casa em planta. "A compra de imóveis em planta é uma forma de aquisição muito popular em Portugal, principalmente nas zonas urbanas. Esta é uma oportunidade de negócio muito vantajosa para os promotores, uma vez que, ao obter compradores numa fase inicial, conseguem retorno do financiamento já feito e podem aplicá-lo para financiar uma parte do projeto. Para quem quer comprar casa, os imóveis em construção podem ser opções mais acessíveis para a carteira das famílias, no entanto, há alguns cuidados que deves ter em atenção. Neste artigo, vamos mostrar-te todas as vantagens de desvantagens de comprar uma casa em planta. Comprar uma casa em planta: vantagens Comprar uma casa em planta pode ser a forma de garantir que conseguirás escolher exatamente aquele espaço que querias, e obteres uma casa que já tivesses idealizado na tua cabeça. Evitas restringires-te às opções disponíveis no mercado e podes construir a casa dos teus sonhos. A poupança é uma das vantagens que podes ter em optar por uma casa em planta, porque podes poupar um valor significativo. Um imóvel em projeto ou em construção é normalmente mais barato do que um já concluído. Ao adquirires uma casa nesta fase tem ainda mais margem para negociar o preço e podes contar com maior potencial de valorização. Ou seja, quando estiver concluído o imóvel vai valer mais. Outra vantagem que podes encontrar, é o facto de ser 100% novo. A casa que vais comprar vai ser estreada por ti e, sendo um imóvel ainda em construção, terá certamente os materiais e tecnologias mais recentes, por exemplo, em termos de insonorização ou de climatização. Se a casa vier a revelar defeitos está, por lei, abrangida pela garantia. Ao comprares a casa em planta terás a possibilidade de escolher a casa dos teus sonhos. Nesta fase, é possível escolheres acabamentos, por exemplo, em termos de cores de paredes ou pavimentos. E tens mais tempo para encontrar os móveis e outros objetos de decoração. Os pagamentos faseados fazem parte das vantagens e dão a possibilidade de juntares dinheiro para ir saldando esses compromissos. Numa fase muito inicial deves pagar o sinal, para reservar o imóvel. Depois, ao assinares o contrato promessa compra e venda, são estabelecidos outros pagamentos. Uma casa em planta permite que tenhas o tempo necessário para planear uma mudança de casa. Como sabes, é uma fase sempre muito stressante, no entanto, se for planeada com tempo evitas grande parte do stress e tens tempo para planear tudo ao pormenor. Desvantagens e riscos de comprar uma casa em planta Um dos grandes receios de quem compra uma casa em planta é que não fique da forma que foi idealizada. Por isso, damos-te a conhecer algumas desvantagens, para que possas tomar a decisão de forma consciente. Conclusão da obra por por dificuldades financeiras da empresa construtora ou do promotor. Apesar de ser um receio comum, não é algo que aconteça de forma recorrente. No entanto, o conselho que te podemos dar é, informares-te sobre a solidez da empresa e procurares algum feedback sobre essa empresa; Atrasos na finalização da obra. Para assegurares os teus direitos deves certificar-te que existe uma cláusula no CPCV que te garanta a possibilidade de receberes indemnizações por incumprimento de prazos; O resultado final não estar de acordo com o que foi idealizado. É um medo comum de quem realiza este tipo de investimento e, como tal, deves certificar-te de que compreendes todas as informações que constam na planta. Documento escrito e válido: porque é importante? Ter um documento escrito e assinado por ambas as partes é a melhor forma de salvaguardar os direitos no caso de alguma coisa correr menos bem. O documento deve, sempre, mencionar os prazos de entrega e de pagamento, bem como eventuais indemnizações no caso de incumprimento de alguma das partes. Crédito financeiro é possível para casas em construção? É possível. Contudo, como é prática comum em qualquer contrato de crédito habitação, o financiamento bancário geralmente não cobre a totalidade do valor do imóvel. Portanto, é aconselhável ter uma reserva financeira para complementar o valor do imóvel e realizar adiantamentos, se necessário. Caso não possua essa reserva, será necessário procurar uma alternativa. Se houver margem no orçamento, é recomendável utilizar recursos próprios para efetuar os adiantamentos e recorrer ao crédito apenas para situações imprevistas e para a conclusão do processo de compra." fonte: "idealista.pt" - "2024/04/29"

NOTÍCIAS | Casas mais seguras: janelas eficientes garantem maior segurança antirroubo

Por António Trindade • 24 abr., 2024
A necessidade de descarbonização do imobiliário está a dar o pontapé de saída para a renovação de muitas habitações, em muitos casos, com fundos públicos disponíveis para esse investimento. Instalar janelas eficientes é uma oportunidade para tornar estas casas não só mais confortáveis, mas também mais seguras. "Na hora de tornar a casa mais segura, a instalação de janelas eficientes é uma das mudanças mais eficazes que se pode fazer, com todas as melhorias que isso traz também ao nível do conforto, da acústica e da eficiência energética. A ANFAJE – Associação Nacional dos Fabricantes de Janelas Eficientes apela a que a acústica e a segurança não fiquem de parte quando se tomam decisões sobre estes investimentos. Em entrevista ao Público Imobiliário, João Ferreira Gomes, presidente da associação, recorda que uma janela eficiente “não é apenas boa para melhorar as condições térmicas e acústicas de uma casa, com o mesmo investimento podemos conseguir também segurança antirroubo. É fundamental considerar a substituição de janelas quando se faz hoje um investimento na habitação”. A eficiência energética está longe de ser a única vantagem de uma janela eficiente. “As pessoas já têm noção da necessidade de substituir janelas más, e devem agora ter também atenção ao fator da segurança, que deve estar associado à térmica e à acústica. A população já tem alguma sensibilidade em relação às necessidades de segurança antirroubo das portas da habitação, e conhece as portas blindadas, por exemplo, mas ainda há muito desconhecimento sobre o papel que uma janela eficiente pode ter na questão da segurança antirroubo”. Além disso, é mais eficaz investir primeiro em janelas mais eficientes, antes de instalar um sistema de alarme, por exemplo. “É fundamental garantir que a casa tem um conjunto de boas janelas eficientes, para que quem vai assaltar não tenha a vida facilitada”, principalmente tendo em conta que “janelas antigas, de correr, com vidro simples, como as que temos na maior parte dos nossos edifícios em Portugal, são muito fáceis de penetrar, mesmo que o alarme toque, o ladrão já pode estar lá dentro, mas se a casa tiver também janelas eficientes, será muito mais difícil entrar”. O papel das janelas eficientes passa por tecnologia e mecanismos que impedem os eventuais assaltantes de entrar rapidamente em casa, principalmente no caso das moradias térreas, que representam a maior parte das habitações do país. Dificultar a intrusão contribui para ganhar tempo precioso, durante o qual se pode ter reação ou pedir ajuda. Ou pode, simplesmente, dissuadir quem procura um alvo mais fácil: “os ladrões tendem a escolher a solução mais fácil e mais rápida, com janelas mais fáceis de arrombar. Com janelas eficientes, estamos, no fundo, a ganhar tempo para proteger a nossa casa, no caso de ela ter sido a escolhida”. Uma oportunidade única para tornar o parque edificado português mais seguro A onda de renovação do parque edificado habitacional europeu que agora começa é uma oportunidade única para tornar as habitações não só mais sustentáveis e neutras em carbono (como assim as metas europeias definem), mas também mais seguras, já que as janelas eficientes respondem a todas estas necessidades. Para cumprir os objetivos europeus e nacionais de descarbonização da economia e do imobiliário, já estão em campo vários programas de apoio à renovação de edifícios, como o Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, ou o Vale Eficiência, que se centram, sobretudo, na melhoria do conforto térmico e da eficiência energética. Mas a ANFAJE recorda que há que não esquecer também a componente acústica e a segurança, para não perder esta “oportunidade única” de reabilitação e de melhoria das condições de vida de todos. “O investimento que vai ser feito pode incluir logo todas estas melhorias”. E João Gomes garante que “atualmente, a maioria das janelas eficientes que se produzem e instalam já têm um nível de eficácia bastante elevado quanto à segurança antirroubo”, por isso o investimento não é muito superior ao da instalação de uma janela termicamente eficiente, por exemplo. João Ferreira Gomes ressalva que não se quer incentivar o medo: “tendo em conta que 3,5 milhões de casas em Portugal têm janelas ineficientes, queremos tentar que o investimento na substituição dessas janelas seja feito já com soluções que contemplem também soluções antirroubo”. Na altura de substituir janelas, “os cidadãos devem solicitar às empresas do setor, janelas dotadas de sistemas de ferragem, pontos de fecho, fechaduras mais seguras, que possam dar à janela uma maior robustez na questão da segurança antirroubo”. Empresas estão especializadas e preparadas para responder a estas necessidades " As empresas especialistas no fabrico de janelas eficientes estão “perfeitamente preparadas” para acompanhar este desafio de renovação dos edifícios, com soluções que vão permitir mais conforto e segurança numa casa mais sustentável. Segundo João Ferreira Gomes, há que procurar soluções como ferragens específicas antirroubo, com vários pontos de fecho e classificações RC2 com vidro laminado, um exemplo de solução antirroubo, difícil de quebrar mas também acusticamente mais eficiente. É necessária mais divulgação e sensibilização das seguradoras O presidente da ANFAJE acredita que também as seguradoras têm de estar mais sensibilizadas e abertas para este tema, e deveriam adotar modelos de desagravamento do custo dos seguros antirroubo da habitação semelhantes aos que já existem noutros países europeus, como no Reino Unido. João Ferreira Gomes acredita que “isto acontecerá certamente por desconhecimento das seguradoras, e esperamos que em breve estejam atentas a esta questão e que, em conjunto [ANFAJE], possamos chegar a uma solução que permita desagravar as apólices dos seguros. Apelamos a que as seguradoras desenvolvam comunicação connosco, para que os seus clientes tenham este benefício. É por aí que devemos começar”. Por outro lado, a ANFAJE está apostada em reforçar a sensibilização e a disseminação de informação junto do cliente final, numa altura em que o grande foco do setor é a eficiência energética, “até porque os apoios concedidos no âmbito dos programas públicos têm sido nesse âmbito”. Por isso, “a segurança antirroubo tem ficado um pouco de lado”. Assim, a ANFAJE “cada vez mais comunicará esta temática, explicando o porquê da necessidade de substituir janelas de má qualidade, e vai focar-se não só na questão da térmica e da acústica, mas também na questão da segurança antirroubo”." fonte: "publico.pt" - "2024/04/24"
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